Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o licenciado (pessoa física ou jurídica) (o “LICENCIADO”) e a DIGITAL SISTEMA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 36.934.379/0001-54, (a “LICENCIANTE”) para uso do programa de computador denominado DIGITAL SISTEMA, disponibilizado neste ato pela LICENCIANTE (o “SOFTWARE”) por meio do site “digitalsistema” (“Site”), pelo determinado pelo LICENCIADO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o LICENCIADO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do LICENCIADO pela LICENCIANTE, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo LICENCIADO.
Ao usar a DIGITAL SISTEMA, você concorda com os termos e condições estabelecidos neste documento para utilizar nosso produto, a plataforma DIGITAL SISTEMA.
O LICENCIADO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade
intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer
direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site,
incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial,
notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele.
O LICENCIADO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele,
além dos direitos expressamente licenciados ao LICENCIADO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato
mutuamente acordado por escrito entre o LICENCIADO e a LICENCIANTE. Quaisquer direitos não expressamente concedidos
sob o presente instrumento são reservados.
Também será de propriedade exclusiva da LICENCIANTE, ou está devidamente licenciado, todo o conteúdo disponibilizado no site, incluindo,
mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e
qualquer outro material.
A propriedade do produto DIGITAL SISTEMA é da empresa DIGITAL SISTEMA inscrita no CNPJ sob n. 36.934.379/0001-54. E a empresa concede a você o direito de usar esse produto para ajudar na gestão da sua empresa.
O LICENCIADO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.
O LICENCIADO declara que está ciente de que, em qualquer hipótese, deve atender rigorosamente a legislação, especialmente
no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias.
O LICENCIADO declara que é responsável por iniciar a operação de transmissão das notas fiscais eletrônicas (NF-e), cupons fiscais eletrônicos (NFC-e) referênte as vendas realizadas na plataforma DIGITAL SISTEMA.
O LICENCIADO declara que é responsável pelos cancelamentos, estornos, cartas de correções e todos outros eventos eletrônicos que pode ser registrados na SEFAZ do seu estado.
Você é responsável por atender a legislação, especialmente no que se refere às suas obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas e previdenciárias. Aceitando os termos deste instrumento, você concorda com todas as suas cláusulas e reconhece que seus dados e informações serão coletados pelo LICENCIANTE e sempre tratados com confidencialidade
Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao LICENCIADO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O LICENCIADO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações ou de pessoas jurídicas indicadas pelo LICENCIADO no ato do cadastramento, exceto caso o LICENCIADO seja empresa de contabilidade que utiliza o SOFTWARE para processar informações de seus clientes, observados os limites estabelecidos neste EULA. Esta licença não implica a capacidade de acessar outros softwares além daqueles originalmente localizados no SOFTWARE. Em nenhuma hipótese o LICENCIADO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora licenciado, por este se tratar de propriedade intelectual da LICENCIANTE.
Nós poderemos celebrar o mesmo contrato com inúmeras pessoas. E nós vamos disponibilizar para você todas as funcionalidades adquiridas no ato da contratação, porém, a propriedade intelectual será sempre da DIGITAL SISTEMA.
Em hipótese alguma é permitido ao LICENCIADO ou a terceiros, de forma geral:
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma,
transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente,
o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.
Você não poderá dar, emprestar, vender ou fazer cópia da DIGITAL SISTEMA para ninguém (se desejar, você pode indicar a DIGITAL SISTEMA para seus amigos e conhecidos). Você também não poderá mudar as características da DIGITAL SISTEMA e nem deve tentar desvendar o funcionamento técnico do software.
O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo LICENCIADO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo LICENCIADO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o LICENCIADO não se manifeste expressamente em contrário, nos mesmos termos e condições, inclusive no que se refere à eventuais penalidades. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo neste instrumento.
Este contrato é válido pelo prazo do plano contratado por você e será automaticamente renovado caso você não nos comunique sua falta de interesse na renovação.
O LICENCIADO deverá pagar à LICENCIANTE o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao LICENCIADO no ato da contratação. Caso o LICENCIADO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento superior (upgrade), os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido. A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do LICENCIADO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela LICENCIANTE do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo LICENCIADO. Caso o LICENCIADO não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a LICENCIANTE se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.
Durante o prazo contratado, você deverá nos pagar o valor do pacote que você escolheu e que confirmamos por e-mail através do e-mail contato@digitalsistema.com.br . A data de vencimento será a do ato de contratação, com um novo pagamento a cada renovação da periodicidade escolhida. A cada ano podemos atualizar o valor deste pacote pelos índices de reajuste. Poderão ocorrer alterações nos preços dos nossos planos e adicionais, caso isto ocorra, você receberá uma comunicação no mínimo 7 dias antes do seu plano ser renovado. Mas caso você tenha recebido descontos no ato da contratação, não avisaremos com antecedência o término do prazo deste desconto. Se você precisar de funcionalidades adicionais que ainda não contratou, você poderá mudar seu plano de licenciamento para um plano superior, e começaremos a cobrar o novo valor após você trocá-lo. Se por algum motivo você deixar de realizar algum pagamento na data combinada, seu acesso a DIGITAL SISTEMA será suspenso (ou seja, bloqueado). Caso você não resolva a pendência financeira no prazo de 90 (noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, nos reservamos o direito de rescindir o EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as suas informações armazenadas na DIGITAL SISTEMA.
A DIGITAL SISTEMA fornece um software, serviço online de fácil acesso e operação, porem caso o usuário tenha a necessidade de entender, decifrar tal funcionalidade não compreendida, o usuário vai acionar o suporte técnico através do menu SUPORTE AO USUÁRIO.
A opção fornecera ao usuário um ambiente onde o usuário vai ler documentos ou assistir vídeos tutoriais que tire suas duvidas de como utilizar funcionalidades da plataforma DIGITAL SISTEMA.
Caso o usuário tenha a necessidade de entrar em contato com um atendente da plataforma, o mesmo devera entrar em contato via aplicativos de mensageiria da plataforma DIGITAL SISTEMA denominado por “DIGITAL SISTEMA SUPORTE”.
Você vai encontrar no menu Suporte Técnico informações para que tenha capacidade de aprender como utilizar a plataforma. Caso tenha a necessidade de entrar em contato com um atendente da plataforma, devera entrar em contato via aplicativos de mensageiria da plataforma DIGITAL SISTEMA denominado por “DIGITAL SISTEMA SUPORTE” e aguardar na fila de atendimento por um atendente credenciado pela DIGITAL SISTEMA.
A DIGITAL SISTEMA poderá iniciar o cancelamento de todos os serviços prestados ao LICENCIADO caso não esteja de acordo com os termos escritos neste documento.
Caso a DIGITAL SISTEMA entenda que você não esta de acordo com os termos que determinarão nossa relação, podera ser cancelado os serviços prestados pela Plataforma DIGITAL SISTEMA.
O LICENCIADO poderá solicitar o cancelamento do presente EULA e dos serviços contratados a qualquer momento, mediante solicitação formal através dos canais de atendimento disponibilizados pela LICENCIANTE. O cancelamento será processado em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da solicitação. Não haverá reembolso de valores já pagos referentes ao período de vigência em curso, ressalvado o direito de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, exercível no prazo de 7 (sete) dias a contar da data de contratação, para as hipóteses nele previstas. Após a efetivação do cancelamento, o LICENCIADO terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar a exportação de seus dados armazenados no SOFTWARE, findo o qual a LICENCIANTE poderá excluir de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do LICENCIADO, ressalvadas aquelas cuja guarda seja exigida por obrigação legal ou fiscal.
Você pode cancelar quando quiser, avisando a gente pelos nossos canais de atendimento. Não devolvemos o valor já pago pelo período em curso, exceto se você cancelar dentro de 7 dias da contratação (direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor). Depois de cancelar, você tem 30 dias pra pedir uma cópia dos seus dados antes da gente apagar tudo definitivamente (o que a lei fiscal exigir guardar, a gente mantém pelo prazo obrigatório).
A LICENCIANTE realiza o tratamento de dados pessoais do LICENCIADO e de terceiros por ele cadastrados (como clientes, fornecedores e colaboradores) em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). O tratamento tem como base legal a execução do contrato firmado entre as partes e, quando aplicável, o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, especialmente a transmissão de documentos fiscais eletrônicos às Secretarias de Fazenda estaduais. Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços contratados, podendo ser compartilhados com órgãos públicos (SEFAZ e demais autoridades fiscais), instituições financeiras e provedores de infraestrutura tecnológica (hospedagem e processamento de dados), estritamente na medida necessária à execução do SOFTWARE. O LICENCIADO, na qualidade de titular de dados ou de controlador dos dados de terceiros por ele inseridos na plataforma, poderá exercer a qualquer momento os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, eliminação, portabilidade e revogação do consentimento, mediante solicitação aos canais de atendimento da LICENCIANTE. Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados e das obrigações legais e fiscais aplicáveis, observado o prazo decadencial/prescricional da legislação tributária, sendo excluídos ou anonimizados após esse período. A LICENCIANTE adota medidas técnicas e administrativas de segurança da informação aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
A gente trata seus dados (e os dados dos seus clientes que você cadastra no sistema) seguindo a LGPD. Usamos esses dados só pra fazer o sistema funcionar (por exemplo, mandar a nota fiscal pra SEFAZ), e só compartilhamos com quem é realmente necessário (SEFAZ, banco, servidor onde o sistema roda). Você pode pedir a qualquer momento pra ver, corrigir, apagar ou levar embora seus dados - é só chamar o suporte. Guardamos os dados pelo tempo que a lei fiscal exige e depois apagamos ou anonimizamos.
A LICENCIANTE envidará seus melhores esforços para manter o SOFTWARE disponível e em pleno funcionamento, sem, contudo, garantir disponibilidade ininterrupta (100%), tendo em vista tratar-se de serviço prestado via internet e sujeito a fatores alheios ao controle da LICENCIANTE, incluindo, mas não se limitando a, falhas de conectividade do LICENCIADO, instabilidades em serviços de terceiros (incluindo webservices da SEFAZ) e casos fortuitos ou de força maior. A LICENCIANTE poderá realizar manutenções programadas no SOFTWARE, preferencialmente em horários de menor utilização, mediante aviso prévio ao LICENCIADO sempre que possível. Em caso de indisponibilidade não programada e prolongada, a LICENCIANTE envidará esforços para restabelecer o serviço no menor prazo possível, não se responsabilizando por lucros cessantes, perda de faturamento ou quaisquer danos indiretos decorrentes da indisponibilidade.
A gente se esforça pra manter o sistema sempre no ar, mas não garantimos 100% de disponibilidade o tempo todo - a internet e até a própria SEFAZ podem falhar às vezes, e isso não depende da gente. Quando precisamos fazer manutenção, avisamos antes sempre que possível. Se o sistema cair, trabalhamos pra voltar rápido, mas não nos responsabilizamos por prejuízo indireto (tipo venda que você deixou de fazer) por causa disso.
O SOFTWARE constitui ferramenta de apoio à gestão e emissão de documentos fiscais eletrônicos, cabendo exclusivamente ao LICENCIADO a conferência das informações inseridas na plataforma, a correta parametrização fiscal e tributária de sua operação e a observância da legislação aplicável ao seu ramo de atividade. A LICENCIANTE não se responsabiliza por rejeições, autuações, multas ou quaisquer penalidades impostas por autoridades fiscais em decorrência de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelo LICENCIADO, tampouco por alterações supervenientes na legislação tributária que não tenham sido ainda contempladas pelo SOFTWARE. A responsabilidade da LICENCIANTE, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo LICENCIADO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano, ficando excluídos lucros cessantes, danos indiretos e danos morais, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovada da LICENCIANTE.
O sistema ajuda você a emitir nota fiscal e cumprir obrigações fiscais, mas quem é responsável por conferir se os dados estão certos é você. Se der problema com a SEFAZ por causa de informação errada que você cadastrou, a responsabilidade é sua. Se a gente causar algum prejuízo por erro nosso, nossa responsabilidade fica limitada ao que você pagou nos últimos 12 meses.
O presente EULA será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da LICENCIANTE para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou do foro de domicílio do consumidor, quando aplicável por força de lei.
Esse contrato segue as leis brasileiras, e qualquer disputa será resolvida na cidade onde a DIGITAL SISTEMA está sediada (salvo quando a lei garantir a você o direito de usar o foro da sua própria cidade).